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Acórdão Tribunal Constitucional

Foi publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015, o qual, com força obrigatória geral, declara a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º

Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados

No início do mês de Maio, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016,

Lei 16/2012 de 20 de Abril

No início do mês de Maio, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Regulamento